DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E TERMOS

Direito de Desistência (Livre Resolução)

De acordo com o artigo 10º do DL nº24/2014 de 14 de Fevereiro, se o aluno ou cliente verificar que o serviço ou o produto não corresponde às suas expetativas, poderá cancelá-lo ou devolvê-lo num prazo máximo de 14 dias desde a sua aquisição ou receção, conforme registado pelo serviço de tracking do expedidor, sem necessidade de indicar o motivo.
Não se aceitam cancelamentos ou devoluções de:

• Aulas que já tenham sido realizadas ou acedidas, total ou parcialmente;
• Instrumentos musicais cuja embalagem tenha sido violada;
• Instrumentos feitos à medida ou pedidos especiais do cliente.

No caso de o produto apresentar defeito de fabrico, será aberta uma exceção ao ponto 2.
Para a devolução por Livre Resolução, o instrumento deve continuar na sua embalagem original e conservar todos os acessórios e instruções de utilização agregados ao produto.
O pedido de cancelamento ou devolução pode ser efetuado através do email geral@academiadosom.pt. Deverá anexar uma cópia da fatura e fotos que comprovem que o(s) produto(s) ou serviço(s) em causa não foram violados ou danificados.
Após a recolha da informação necessária, os nossos serviços entram em contacto para estabelecer o procedimento de resolução do contrato de compra.
Neste caso de livre resolução, os custos de devolução são sempre assumidos pelo cliente. A nossa empresa disponibiliza um serviço de recolha que poderá ser requisitado pelo cliente.
No caso de a encomenda usufruir de algum desconto relativo ao transporte inicial, será reavaliado se a encomenda continua apta para usufruir do desconto aplicado após a devolução. Para usufruir do desconto, o valor final da encomenda após a devolução terá de ser igual ou superior ao valor estabelecido nas condições da promoção. O valor varia consoante a área geográfica de entrega.
Caso as condições anteriores sejam respeitadas, será devolvido a quantia monetária correspondente na opção de pagamento selecionada ou através de IBAN, no prazo máximo de 8 dias, após a receção dos produtos no nosso armazém ou o cancelamento das aulas.

Recolha

A nossa empresa disponibiliza um serviço de recolha numa morada com o objetivo de auxiliar a devolução de instrumentos. Este serviço é realizado por uma transportadora selecionada por nós e terá de ser requisitado pelo cliente através do email geral@academiadosom.pt, indicando a morada de recolha pretendida. O produto deve ser devidamente embalado e acondicionado juntamente com o ID da encomenda. Qualquer dano incorrido durante o transporte devido a acondicionamento insuficiente dos instrumentos será de inteira responsabilidade do cliente. Os custos deste método de devolução serão imputados ao cliente, na forma de um valor fixo de 3,5€, que será deduzido ao valor a ser reembolsado ao cliente.

2º Envio

Caso a encomenda não seja entregue com sucesso e nos seja devolvida por motivos alheios à transportadora e à nossa empresa, pode requisitar um segundo envio, tendo um custo acrescido.

As seguintes situações são responsabilidade do cliente:

Encomenda não aceite ou é recusada na morada;

Encomenda não levantada no ponto de recolha dentro do prazo delimitado;

Encomenda com dados incorretos, como por exemplo a morada incompleta ou código postal inválido.

Sempre que não pretender o 2º envio, só será reembolsado o valor pago, excluindo os custos incorridos com o retorno da encomenda às nossas instalações, assim que recebamos a sua encomenda.

Procedimento e Prazos

Se desejar resolver o contrato, o cliente deverá fazer chegar à nossa empresa o Modelo de Formulário de Livre Resolução devidamente preenchido ou outra declaração inequívoca da intenção de resolver o contrato, seja por meio eletrónico para geral@academiadosom.pt, por carta registada, ou através de qualquer outro suporte duradouro suscetível de prova (cabendo ao cliente o seu ónus), até um prazo máximo de 14 (catorze dias) dias a contar da data em que o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquiriu a posse física dos bens ou teve acesso às aulas. Para que este prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução, findo o qual a devolução poderá não ser aceite. A nossa empresa acusará a receção da solicitação de resolução do contrato num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, em dias úteis. A partir da data de comunicação da resolução do contrato, o cliente tem até um máximo de 14 (catorze dias) dias para fazer chegar às instalações da nossa empresa todos os produtos que pretende devolver.

Efeitos

O cliente pode exercer o seu direito de livre resolução total ou parcialmente e é responsável pelos custos de devolução, nomeadamente dos portes de envio, taxas de métodos de pagamento (multibanco, PayPal, MB WAY, contra-reembolso). A nossa empresa reembolsará a quantia monetária correspondente, num prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção da decisão de resolução do contrato por parte do cliente.

No caso de uma desistência parcial da encomenda, o cliente será reembolsado do valor dos produtos ou serviços efetivamente cancelados ou devolvidos. Se tiver usufruído de um desconto relativo ao transporte inicial, será reavaliado se a encomenda continua apta para usufruir do desconto aplicado após a devolução. Para além do mencionado nestes Termos e Condições, o cliente não incorre em taxas adicionais como consequência de tal reembolso.

Inspeção dos Bens

Como referido no ponto anterior, a nossa empresa reserva-se o direito de reter o reembolso até verificar o estado de utilização em que os bens são devolvidos, na medida em que é uma condição vital para que seja processado o reembolso. De acordo com o n.º 2 do 14º artigo do Decreto-Lei, será considerado em não conformidade qualquer artigo abusivamente utilizado e/ou manipulado pelo cliente, no seguimento do descrito nesse ponto, com particular atenção aos produtos que possuam uma embalagem/empacotamento próprio, que deve ser devolvida igualmente em excelente estado de conservação e utilização.

Cancelamento de Encomendas

A nossa empresa poderá cancelar a encomenda de um produto ou serviço numa das seguintes situações:

• Indisponibilidade do produto ou serviço;
  Falta de pagamento por parte do cliente da encomenda realizada, tendo as referências Multibanco uma validade de 24 horas
• Preço errado devido a erro manual ou informático

Preço de Venda dos Produtos e Serviços

O preço de venda de cada produto ou serviço é determinado pela nossa empresa e pode ser livremente alterado em qualquer momento. As alterações no preço de venda do produto ou serviço não afetam a encomenda cuja receção e aceitação já tenha sido confirmada ao cliente.

O preço de venda dos produtos e serviços indicado pela nossa empresa inclui IVA à taxa legal aplicável.

Ao preço de venda indicado acrescem, quando devidas, as despesas de entrega do produto.

Os preços de venda dos produtos e serviços são os apresentados, salvo se tiver ocorrido um erro na sua indicação detetado pela nossa empresa até à entrega dos produtos ao cliente. Neste caso, o cliente é imediatamente contactado através do email por si disponibilizado e neste caso o cliente pode optar por manter a sua encomenda ao preço correto ou cancelar a mesma.

Todos os produtos e serviços do nosso catálogo estão sujeitos a reduções de preço, salvo rutura de stock. Esta promoção aplica-se sempre desde o dia 01 de Janeiro do ano corrente até 31 de Dezembro do corrente ano.

Academia do Som - Academia de Artes Interlúdio, Lda.

NIF: 513570977

Rua Fialho de Almeida, 24-C, Lisboa

Av. General Humberto Delgado, 26-R/C Esqº. (Loja 1), Torres Vedras

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(+351) 962998026 | 935427748